Sigeasfi vai mover ação judicial contra incidência de contribuição previdenciária sobre verbas adicionais

Sigeasfi vai mover ação judicial contra incidência de contribuição previdenciária sobre verbas adicionais

Postado em: 4 de junho de 2019

Sigeasfi vai mover ação judicial contra incidência de contribuição previdenciária sobre verbas adicionais

A assessoria jurídica do Sigeasfi-MS vai entrar com uma ação na Justiça contra a incidência de contribuição previdenciária do servidor público sobre adicionais e gratificações temporárias.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre aquilo que não é incorporado à sua aposentadoria, como terço de férias, serviços extraordinários, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade.

Assim, os advogados do sindicato, do escritório Medeiros & Dauria, pretendem entrar com uma ação de repetição do indébito para pleitear esses valores referentes aos últimos 5 anos.

Os servidores públicos filiados ao Sigeasfi-MS que queiram entrar nesta ação devem enviar os documentos abaixo para o e-mail presidencia@sigeasfi.org.br:

– Holerites dos últimos 5 anos, bem como do informe do Imposto de Renda dos últimos 5 anos;
– Documentos pessoais e comprovante de residência;
– Documentação jurídica (procuração) – clique para baixar o documento e depois preencha.

Os interessados devem entregar toda documentação até dia 28 de junho.

Por: Assessoria de Comunicação do Sigeasfi-MS