PEC 241/2016 e o limite de gasto com o serviço público

PEC 241/2016 e o limite de gasto com o serviço público

Postado em: 15 de setembro de 2016

PEC 241/2016 e o limite de gasto com o serviço público

O presidente interino Michel Temer enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, com o propósito de instituir um novo regime fiscal ou um novo teto para o gasto púbico (conhecida como PEC dos Gastos), que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação.

A regra de congelamento do gasto público em termos reais valerá por 20 anos, período durante o qual o dinheiro economizado será canalizado para pagamento dos juros e do principal da dívida pública.

Entre as travas incluídas na PEC, pelo menos quatro delas se refere ao gasto com pessoal, mediante a proibição de qualquer medida que amplie a despesa, como: 1) de reajuste salarial; 2) de criação de novos cargos ou funções; 3) de reestruturação de carreira; e 4) realização de concursos públicos.

A PEC do teto do gasto público também desvincula, de percentual da receita de impostos, as despesas com educação e saúde, que não poderão superar o gasto do ano anterior após corrigido pela inflação. Este, seguramente, é o maior retrocesso dos últimos tempos, porque interrompe a trajetória de acesso da população mais pobre aos serviços público de educação e saúde.

Na área da saúde – sem prejuízo do corte nas áreas da previdência e da assistência, que será objeto de outra PEC específica – a PEC do teto de gasto revogará o art. 2º da Emenda Constitucional 86/2015, em vigor, que determina o repasse da União em gastos mínimos com saúde em 13,3% da Receita Corrente Líquida para 2016; 13,7% para 2017; 14,1% para 2018; 14,5% para 2019; e 15% a partir de 2010.

Para não dizer que a economia incidirá apenas sobre os trabalhadores, os servidores e os benefícios e serviços sociais, o governo incluiu uma regra que proíbe a concessão de subsídios e de novas concessões de incentivos tributários. Porém, não há qualquer aumento de tributo sobre os mais ricos, só corte de direito dos mais pobres e dos que vivem de salário e de aposentadoria e pensões.

O que preocupa, do ponto de vista do interesse geral da população, é que o governo – logo após aprovar a Desvinculação de Receita (DRU), em 30% para União, estados e municípios – investe mais uma vez sobre os serviços públicos e os benefícios sociais, incluindo seguridade e salário.

O pretexto é o de redução da relação dívida/PIB, mas o objetivo mesmo é criar condições para a geração de superávit primário suficiente para pagar os juros e parcela do principal da dívida.

A PEC do teto terá forte reflexo negativo na prestação de serviços públicos, que já são insuficientes, porque não poderá haver expansão do gasto, mesmo que o PIB venha a crescer ou a receita corrente líquida aumente.

Defendido pelo governo de Michel Temer, o projeto deve ser votado na Câmara, em dois turnos, este mês. Se aprovado, segue para o Senado.

Mobilizações

Diversos movimentos nacionais estão sendo realizados em Brasília, em defesa dos trabalhadores, na defesa de seus direitos, contra a PEC 241/16, PLP 257/16 e PLS 04/16. Durante esta semana, houve acampamento montado no canteiro central, próximo à Catedral Metropolitana, onde vários representantes de Mato Grosso do Sul estiveram presentes no movimento, além de marchas unificadas.

No Congresso Nacional, representantes dos trabalhadores também participaram de audiência pública no Senado sobre o PLC 30, conhecido como PLC da “escravidão” e da “precarização das terceirizações”, em que foi relançado, neste mesmo dia, a Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público.

Novas perspectivas estarão sendo avaliadas para futuros movimentos em Brasília em defesa da não implantação de várias ameaças que rondam o setor público e a sociedade.