Nota de esclarecimento sobre suspensão da jornada de trabalho de 8h

Nota de esclarecimento sobre suspensão da jornada de trabalho de 8h

Postado em: 8 de julho de 2019

Nota de esclarecimento sobre suspensão da jornada de trabalho de 8h

As entidades sindicais abaixo relacionadas, representados pelos advogados Oswaldo Mochi Junior e Lucas Gomes Mochi, impetraram mandado de segurança com o intuito de ver reestabelecida a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais praticada desde 2004 por ser medida de proteção e concretização do direito à irredutibilidade salarial do funcionalismo público. Vislumbrando violação ao mencionado direito, o relator do mandado de segurança de no 1408202-10.2019.8.12.0000, Excelentíssimo Senhor Desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, assim decidiu: “Todavia, como se observa, desde o ano de 2004, os funcionários públicos deste Estado passaram a laborar em carga horária de 30 (trinta) horas semanais, sem percepção de auxílio alimentação (cuja verba foi destinada somente aos funcionários sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais ou mais. Com efeito, o Decreto em análise, de no 15.192 de 18 de março de 2019, aumentou a jornada de trabalho, novamente para 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais, sem qualquer menção de contrapartida salarial ou mesmo concessão de auxílio alimentação. Logo, em sede de cognição sumária, em que pese a Lei no 1.102/90 dispor que o ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, estar sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, o fato que o aumento da jornada de trabalho ou retorno da jornada laboral ao patamar estabelecido em lei, sem contrapartida Estatal viola, em tese, a garantia da irredutibilidade de vencimentos em razão do decréscimo do valor do salário-hora. Assim, em razão da ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, que diga-se já perdurava há 15 anos, ou seja, já houve adequação da vida particular dos funcionários públicos estaduais à jornada de trabalho estabelecida anteriormente, sendo de notória saber que alguns desses funcionários, que não possuem dedicação exclusiva, complementam a sua renda com trabalhos esporádicos ou mesmo regulares fora da administração pública, mostra-se cabível, no momento, a suspensão do Decreto, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal”. Nada obstante tratar-se de decisão prolatada em caráter liminar, sujeita, pois, a recurso, seu teor resguarda e protege os direitos do funcionalismo público, força motriz do Estado, sendo inequívoca a conquista nela projetada. Confiantes na Justiça como órgão protetor inabalável de garantias fundamentais, subscrevemo-nos.

Sindicato dos Servidores de Apoio a Administração Fazendária de Mato Grosso do Sul – SINDAFAZ/MS
Jacilene Ferreira da Silva Dias

Sindicato dos Trabalhadores e Servidores da Administração do Estado do Mato Grosso do Sul – SINDSAD
Lilian Olivia Aparecida Fernandes dos Santos

Sindicato dos Servidores do Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul – SINDETRAN
Octacilio Sakai Junior

Sindicato dos Fiscais Estaduais, Agropecuários do Estado do Mato Grosso do Sul – SIFEMS
Ivan Garcia de Freitas

Sindicato dos Gestores Estaduais Agropecuários, Agentes Fiscais Agropecuários, Agentes de Serviços Agropecuários e Auxiliares de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul – SIGEASFI-MS
Líliam Kohler dos Santos Angelo

Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social de Mato Grosso do Sul – SINTSS-MS
Ricardo Alexandre Correa Bueno

Sindicato dos Servidores da Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul – SINSAP
André Luiz Garcia Santiago

Oswaldo Mochi Junior – OAB/MS 3.368

Lucas Gomes Mochi – OAB/MS 23.386-A