Fórum ajuíza ação no STF para derrubar reforma da previdência estadual

Fórum ajuíza ação no STF para derrubar reforma da previdência estadual

Postado em: 21 de dezembro de 2017

Fórum ajuíza ação no STF para derrubar reforma da previdência estadual

Em apoio ao Fórum de Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul, a Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal contra a reforma da previdência estadual.

A ação foi ajuizada por essas entidades a pedido do Fórum, pois a Constituição Federal autoriza apenas a “confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional” a propor a ADIN.

A reforma estadual da previdência foi aprovada, no dia 28 de novembro, sob protestos do funcionalismo público. A nova lei aumenta a alíquota de contribuição dos servidores estaduais de 11% para 14% e permite que o governo do Estado utilize o dinheiro do fundo previdenciário para cobrir despesas estranhas à sua finalidade legal.

A ADIN está com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, que solicitou informações para Assembleia Legislativa, Advocacia Geral da União e Procuradoria-Geral da República. Após essas manifestações, a ação será submetida a julgamento do STF, o que deve acontecer apenas no ano que vem devido ao recesso do judiciário.

Servidores Federais

Na última segunda-feira, o parecer do ministro Ricardo Lewandowski derrubou a medida provisória que aumentava a alíquota de contribuição dos servidores federais de 11% para 14%. Ele considerou que a medida viola garantias constitucionais como o direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos, além de representar perda dupla aos servidores que não tiveram reajuste salarial e ainda terão que arcar com o aumento de contribuição da alíquota.

Situação semelhante a que ocorre em Mato Grosso do Sul, por isso, a expectativa dos integrantes do Fórum são positivas. “Com a recente decisão do STF, em suspender o aumento da contribuição previdenciária dos servidores federais, ficou claro que houve precipitação na aprovação do projeto por parte da AL/MS, que autorizou o Executivo a ter acesso a quase R$ 400 milhões do fundo previdenciário dos servidores, dos quais R$ 390 milhões já foram utilizados para o pagamento de benefícios”, consta em nota do Fórum publicada em rede social.

Com informações do Fórum dos Servidores

Foto: Dorivan Marinho/STF