Decisão do TJ destrava promoção de servidores estaduais de MS

Decisão do TJ destrava promoção de servidores estaduais de MS

Postado em: 6 de agosto de 2019

Decisão do TJ destrava promoção de servidores estaduais de MS

Nessa segunda-feira (5), os desembargadores da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reconheceram, por unanimidade, a obrigatoriedade de promoção por merecimento aos procuradores do Estado, Ludmila Santos Russi de Lacerda e Rafael Koehler Sanson.

O Sigeasfi considera que a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul serve de precedente para outras carreiras e destrava as promoções dos servidores estaduais. Desta forma, não há nenhuma restrição à concessão das promoções bastando ao Governo do Estado efetivá-las.

O Governo do Estado vinha alegando que as promoções poderiam atingir o limite prudencial de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

No parecer da procuradora do Ministério Público, Nilza Gomes da Silva, ela opinou pela concessão da segurança, para que a autoridade coatora publique as promoções dos impetrantes, reconhecendo-as a partir da decisão do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, porquanto “os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público”.

Por: Assessoria de Comunicação do Sigeasfi-MS com informações do JD1 Notícias

Foto: Secom/TJMS