20/05/2020

Feserp-MS pede ao governo e AL que alíquota previdenciária dos servidores siga inalterada

A diretoria da Feserp protocolou na tarde desta segunda-feira, 18 de maio, expediente por meio do qual solicita ao Governo do Estado e Assembleia Legislativa a não deliberação a respeito do projeto de lei que amplia a alíquota do desconto previdenciário dos servidores aposentados e pensionistas.

No documento, os sindicalistas apresentam estudo promovido em conjunto com a assessoria jurídica da instituição que demonstra a base legal da não obrigatoriedade do Governo do Estado de se adequar ao que estabelece a Emenda Constitucional 103/2019. Além disso, sugerem as lideranças sindicais, em meio à pandemia do coronavírus, o momento é inoportuno para se achatar ainda mais o poder de compra de aposentados e pensionistas.

No estudo, a Feserp destaca trecho da Constituição Federal, em seu artigo 149, que alterada pela EC/103, estabelece o seguinte: “Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo”.

Já a Constituição estadual, no artigo 181, estabelece que “Na ocorrência de déficit atuarial do RPPS, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios que mantêm RPPS poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo”.

“Em ambos os casos, o governo poderá promover a alteração na alíquota. Alei não estabelece que ele deverá promover tais alterações”, explicou Lílian Fernandes, presidente da Feserp.

O documento com a solicitação da Federação para que a matéria não seja discutida foi entregue hoje ao deputado Lídio Lopes, relator do projeto do governo na AL, pelo diretor financeiro da Federação, Geraldo Celestino de Carvalho, e por Líliam Kohler dos Santos Angelo, diretora de Assuntos Estaduais.

O documento também foi entregue ao secretário de Administração e Desburocratização Edio de Souza Viégas pela presidente da Feserp, Lílian Fernandes, e pelos diretores Geraldo Carvalho e Líliam Kohler.

Matéria: Assessoria de Imprensa FESERP-MS